Termos de Uso

Versão 3 — vigente desde 08/10/2026

Termos de Uso – Consentio Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Consentio (“Plataforma”, “Consentio”, “nós”), um software como serviço (SaaS) destinado à automação da redação, geração e organização de documentos para a rotina de consultórios e clínicas odontológicas – incluindo, sem se limitar a, orçamentos, contratos de prestação de serviço, termos de consentimento informado, fichas de anamnese, termos de uso de imagem e termos de conclusão ou desistência de tratamento. Ao criar uma conta, aceitar estes Termos na tela de cadastro ou utilizar a Plataforma por qualquer forma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com o disposto neste documento e na Política de Privacidade da Consentio, que o integra por referência. Caso não concorde, o Usuário não deve se cadastrar nem utilizar a Plataforma. 1. Definições 1.1. Consentio: a plataforma de software, acessível via navegador e aplicativos, incluindo todas as suas funcionalidades, banco de cláusulas, modelos de documentos e infraestrutura de geração de documentos. 1.2. Contratante: a pessoa física ou jurídica (consultório, clínica ou profissional autônomo da odontologia) que realiza o cadastro na Plataforma e contrata um dos Planos. 1.3. Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma em nome da Contratante, incluindo o profissional titular da conta e demais colaboradores eventualmente autorizados. 1.4. Paciente: pessoa física atendida pela Contratante cujos dados são inseridos na Plataforma para fins de geração de documentos, sejam eles maiores ou menores de idade (neste caso, representados por seu responsável legal). 1.5. Documentos Gerados: os documentos produzidos pela Plataforma a partir dos dados inseridos pela Contratante, combinados com o banco de cláusulas e modelos da Consentio. 1.6. Planos: as modalidades de assinatura descritas na Cláusula 4. 2. Descrição, Natureza e Finalidade do Serviço 2.1. A Consentio oferece uma ferramenta de automação documental: a partir de dados inseridos pela Contratante (dados do paciente, do procedimento e do profissional responsável), a Plataforma combina esses dados com um banco de cláusulas e modelos pré-configurados para gerar documentos em formato digital, prontos para revisão, impressão ou assinatura. 2.2. A Consentio não presta serviços odontológicos, jurídicos ou de aconselhamento profissional de qualquer natureza. A Plataforma é uma ferramenta de apoio administrativo e documental; a adequação clínica de cada procedimento, a exatidão das informações inseridas e a adequação de cada Documento Gerado à situação concreta do Paciente são de responsabilidade exclusiva do profissional e da Contratante, que devem revisar cada documento antes de utilizá-lo. 2.3. A Consentio pode alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável quando a alteração impactar materialmente o uso já contratado. 2.4. Natureza e finalidade pretendida. A finalidade pretendida da Plataforma é exclusivamente jurídico-documental e administrativa: a geração, a organização, o arquivamento e a coleta de assinatura de documentos da rotina do consultório ou da clínica. A Plataforma não se destina ao diagnóstico, à prevenção, ao monitoramento, ao tratamento ou ao alívio de doenças, lesões ou deficiências, nem à investigação, substituição ou modificação da anatomia ou de processo fisiológico, ao suporte ou manutenção da vida ou ao controle da concepção. Por consequência, e enquanto mantida essa finalidade, a Consentio não é, nem se apresenta como, dispositivo médico ou software como dispositivo médico (Software as a Medical Device — SaMD), nos termos das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) nº 751/2022 e nº 657/2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 2.5. Registros clínicos. As funcionalidades que permitem registrar informações de natureza clínica — como o odontograma, as fichas de anamnese e o cadastro de pacientes — destinam-se unicamente a registrar e organizar informações inseridas pelo profissional e a incorporá-las aos Documentos Gerados. A Plataforma não analisa, interpreta ou classifica clinicamente esses dados e não gera diagnóstico, prognóstico, plano de tratamento, indicação ou contraindicação de procedimento, alerta de risco clínico, cálculo de dose ou qualquer recomendação de conduta. 2.6. Composição documental. A seleção automática de cláusulas, modelos e campos dos Documentos Gerados, a partir do tipo de procedimento ou das informações inseridas, é uma lógica de composição de conteúdo jurídico-documental. Ela não constitui avaliação, indicação ou validação clínica do procedimento nem das informações prestadas pelo Paciente. 2.7. Alcance da validação jurídica. A revisão jurídica dos modelos e cláusulas disponibilizados na Plataforma limita-se ao seu conteúdo jurídico-documental. Ela não representa validação clínica, técnica ou ética dos procedimentos descritos, cuja conformidade com o Código de Ética Odontológica, com as normas do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e com a legislação sanitária é de responsabilidade do profissional e da Contratante. 2.8. Comunicação e publicidade. A Consentio não divulga a Plataforma como instrumento de diagnóstico, tratamento ou apoio à decisão clínica. A Contratante e os Usuários não podem atribuir à Plataforma, em comunicações a Pacientes, em publicidade ou em qualquer outro material, finalidade diagnóstica, terapêutica ou de apoio à decisão clínica, nem apresentar os Documentos Gerados como laudo, parecer ou avaliação clínica. 2.9. Novas funcionalidades. Caso a Consentio venha a disponibilizar funcionalidade com potencial finalidade clínica (como alertas, sugestões ou análises baseadas em dados de saúde), ela somente será liberada após prévia avaliação de enquadramento sanitário e, se exigido, regularização perante a Anvisa, com a correspondente atualização destes Termos e da Política de Privacidade. 3. Cadastro e Elegibilidade 3.1. O cadastro é feito em regime de autoatendimento, podendo a Contratante se registrar como pessoa física (informando nome completo, CPF, telefone e endereço) ou pessoa jurídica (informando razão social, nome fantasia, CNPJ, telefone e endereço). 3.2. A Contratante é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados informados no cadastro, bem como pela guarda sigilosa de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda atividade realizada com o login da Contratante é de sua responsabilidade, cabendo comunicação imediata à Consentio em caso de suspeita de uso não autorizado. 3.3. O acesso à Plataforma é individual e vinculado a um único login por domínio Consentio, independentemente de a Contratante possuir mais de um estabelecimento – não há endereço ou subdomínio próprio por clínica. 3.4. A Consentio pode recusar, suspender ou encerrar um cadastro que contenha informações falsas, incompletas ou que viole estes Termos. 4. Planos, Preços e Forma de Pagamento 4.1. A assinatura da Plataforma é licenciada por profissional: cada assinatura corresponde ao acesso de um profissional, independentemente do número de pacientes ou documentos gerados dentro dos limites do plano contratado. 4.2. Os planos vigentes, seus limites e preços são exibidos na Plataforma no momento da contratação e podem incluir, entre outras variações, planos com limite mensal de pacientes atendidos e planos com uso ilimitado, com cobrança mensal ou anual. A relação de planos ativos e seus valores atualizados prevalece sobre qualquer versão anterior divulgada em material de marketing. 4.3. O pagamento é mensal e antecipado (ou anual e antecipado, quando essa modalidade for contratada), processado pelos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma (cartão de crédito, Pix ou outro meio indicado no momento da contratação). 4.4. A Consentio pode reajustar os valores dos Planos, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, aplicável a partir do próximo ciclo de cobrança. A continuidade do uso da Plataforma após esse prazo implica concordância com o novo valor. 4.5. Em caso de atraso no pagamento, a Consentio poderá suspender o acesso da Contratante à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Contas suspensas por inadimplência mantêm os dados armazenados pelo prazo indicado na Cláusula 10, para viabilizar a retomada do acesso após a regularização. 4.6. Cancelamentos podem ser solicitados a qualquer momento; não há reembolso proporcional de valores já pagos referentes ao período de cobrança em curso, salvo disposição legal em contrário (como o direito de arrependimento em contratações feitas fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável). 5. Responsabilidades da Contratante e dos Usuários 5.1. A Contratante é a única responsável por: a) obter, quando exigido por lei ou pela boa prática clínica, o consentimento do Paciente (ou de seu responsável legal, no caso de menores de idade) para o tratamento de seus dados e para os procedimentos descritos nos Documentos Gerados; b) a exatidão dos dados do Paciente inseridos na Plataforma, incluindo dados de saúde (anamnese) e dados de identificação; c) a revisão do conteúdo de cada Documento Gerado antes de sua utilização, impressão ou coleta de assinatura, verificando sua adequação ao caso concreto; d) o cumprimento das normas éticas e regulatórias aplicáveis ao exercício da odontologia, incluindo as resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO) sobre prontuário e guarda de documentos; e) a avaliação clínica, o diagnóstico, o plano de tratamento e as demais decisões terapêuticas, que cabem exclusivamente ao cirurgião-dentista responsável, bem como o registro fiel, na Plataforma, das informações por ele avaliadas, inclusive as marcações do odontograma e as respostas da anamnese; f) o uso da Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, vedado o uso para fins fraudulentos ou que violem direitos de terceiros. 5.2. É vedado à Contratante e aos Usuários: (i) tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização; (ii) realizar engenharia reversa, copiar ou explorar comercialmente o banco de cláusulas, modelos ou software da Consentio fora do uso pretendido pela Plataforma; (iii) compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados; (iv) utilizar a Plataforma, seus modelos ou os Documentos Gerados como substituto da avaliação clínica do Paciente, ou apresentá-los a Pacientes ou a terceiros como diagnóstico, laudo ou recomendação de conduta clínica. 6. Papel da Consentio no Tratamento de Dados 6.1. Em relação aos dados da própria Contratante (dados cadastrais, de cobrança e de acesso), a Consentio atua como controladora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). 6.2. Em relação aos dados de Pacientes inseridos pela Contratante na Plataforma (incluindo dados de saúde e dados de menores de idade), a Consentio atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções da Contratante e para a finalidade de gerar os Documentos Gerados, cabendo à Contratante, na qualidade de controladora desses dados perante seus Pacientes, as obrigações de base legal, informação e atendimento aos direitos dos titulares descritas na Política de Privacidade. 6.3. Os detalhes sobre coleta, uso, compartilhamento, retenção e direitos dos titulares de dados pessoais estão descritos na Política de Privacidade da Consentio. 7. Propriedade Intelectual 7.1. Todo o software, interface, banco de cláusulas, modelos de documentos, marca e demais elementos da Plataforma são de propriedade da Consentio ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. 7.2. A Contratante recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. 7.3. Os Documentos Gerados a partir dos dados da própria Contratante e de seus Pacientes pertencem à Contratante, que pode utilizá-los livremente para os fins de sua atividade profissional. 8. Confidencialidade 8.1. Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte às quais tenha acesso em razão destes Termos, utilizando-as exclusivamente para a execução do contrato. 9. Disponibilidade, Suporte e Backup 9.1. A Consentio empenha-se para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo, contudo, realizar manutenções programadas ou emergenciais que resultem em indisponibilidade temporária, mediante aviso prévio sempre que possível. 9.2. A Consentio mantém rotinas de backup dos dados armazenados, mas não garante a recuperação integral de dados em qualquer cenário de incidente, sendo recomendável que a Contratante mantenha seus próprios controles e cópias de segurança de informações críticas. 9.3. O suporte à Contratante é prestado pelos canais indicados na Plataforma, conforme o nível de atendimento previsto no Plano contratado. 10. Suspensão, Cancelamento e Retenção de Dados 10.1. A Consentio pode suspender ou encerrar o acesso da Contratante em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência não regularizada ou uso indevido da Plataforma, mediante notificação prévia sempre que a natureza da infração permitir. 10.2. Encerrada a assinatura, por qualquer motivo, os dados de cadastro e os Documentos Gerados permanecem armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis (incluindo os prazos de guarda de prontuário odontológico e o valor probatório dos termos de consentimento assinados), findo o qual poderão ser eliminados ou anonimizados, observado o disposto na Política de Privacidade. 10.3. A Contratante pode solicitar a exportação de seus dados e dos dados de seus Pacientes antes do encerramento da conta, pelos meios disponibilizados na Plataforma ou mediante solicitação aos canais de suporte. 11. Limitação de Responsabilidade 11.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da Consentio por quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. 11.2. A Consentio não se responsabiliza por: (i) danos decorrentes de informações incorretas ou incompletas inseridas pela Contratante; (ii) (ii) decisões clínicas, diagnósticos e condutas terapêuticas adotados pela Contratante, ainda que com base nos Documentos Gerados ou em informações registradas na Plataforma; (iii) indisponibilidades causadas por falhas de conectividade do Usuário ou por serviços de terceiros (provedores de infraestrutura, meios de pagamento, serviços de e-mail) fora do controle razoável da Consentio; (iv) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos. 12. Alterações destes Termos 12.1. A Consentio pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a de maior numeração publicada na Plataforma, com a data de vigência indicada no início do documento. Alterações relevantes serão comunicadas à Contratante, que deverá manifestar novo aceite para continuar utilizando a Plataforma, quando exigido. 13. Lei Aplicável e Foro 13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ressalvado o foro de domicílio do consumidor quando a legislação consumerista assim determinar. 14. Contato 14.1. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@consentio.com.br.